Aspetos legais para empreendedores: questões jurídicas a ter em conta na sua start-up

Businessman removing a wooden card reading Start up from his poc

Quem nunca pensou em ter uma ideia criativa e revolucionária que nos conduza ao êxito empresarial, que nos torne o novo Mark Zuckerberg ou o Jack Dorsey da atualidade? No entanto, torna-se cada vez mais complicado encontrar start-ups baseadas em ideias que não tenham sido previamente gizadas por outros empreendedores.

O principal e o mais importante no momento de criar uma start-up de êxito é a sua execução. O nascimento destas pequenas empresas costuma não estar regulado, dando azo a uma infinidade de variáveis. É por isso que se torna necessário abordar a proteção jurídica do nosso projeto desde o seu início, tendo em consideração que, por vezes, um descuido neste aspeto pode afetar o projeto a médio e a longo prazo.

Mostramos a seguir algumas questões gerais a ter em conta, sem deixar de ter noção de que cada projeto tem as suas particularidades e que deve ser submetido a uma análise personalizada:

1 Propiedade intelectual

Até que ponto posso ou não proteger a minha start-up? Como sabemos, as meras ideias ou os algoritmos não podem ser protegidos por via da propriedade intelectual, apenas a materialização dessa ideia, desde que seja original.

Além disso, no caso das start-ups tecnológicas, será importante a proteção do ou dos programas informáticos que estejam na base do projeto. É preciso proteger todas as fases da conceção do programa (papel, código fonte, código objeto e manuais de utilização).

Crowdfunding / Start-Up

2 Propiedade industrial

É necessário registar a marca? A resposta é afirmativa, a marca será o elemento distintivo da nossa start-up e, neste caso, esse registo é constitutivo de direitos, ou seja, qualquer pessoa que se antecipe ao nosso registo poderá fazer valer o seu direito de exclusividade sobre a nossa denominação comercial, mesmo quando tivermos constituído uma sociedade comercial e / ou registado um domínio web com essa denominação.

Uma vez registada a nossa marca, poderemos tirar proveito do seu caráter distintivo, consolidar a sua reputação e poderemos também publicitar o produto no território escolhido (quantos mais, melhor) sem qualquer receio de colidir com os direitos de outros empreendedores.

É apropriado assinalar que não é necessário esperar até à constituição da sociedade para proceder ao registo da nossa marca, uma vez que as pessoas físicas podem efetuar o dito registo. No entanto, é também importante considerar que a legislação vigente estabelece uma obrigação de uso efetivo e real, pelo que não seria útil nem producente realizar registos de denominações que não sejam utilizadas pouco tempo depois.

Podemos prolongar o período de proteção da nossa marca por tempo ilimitado, desde que paguemos as taxas nos prazos estabelecidos para a renovação dos direitos.

A juntar ao registo da marca, é conveniente, desde que se reúnam os requisitos absolutos e relativos necessários, registar a nossa start-up como patente ou como modelo de utilidade, dependendo do seu maior ou menor caráter inventivo. Ao contrário dos Estados Unidos, em Espanha, os modelos de negócio não são registáveis como invenção porque não se trata de uma solução técnica para um problema técnico. Algo semelhante acontece com os programas informáticos; contudo, existem algumas ressalvas onde aparecem efeitos técnicos que derivam da criação do tal programa e, assim sendo, podem ser protegidos por esta via. (Exemplo: o programa informático que melhora a qualidade de som do nosso PC).

3 Start-up na red

O normal será que a start-up esteja operacional através da Internet. Para tal, devemos ter presentes todas as leis e questões que regem esse campo de ação.

Em primeiro lugar, devemos registar o DNS – nome do domínio – através do qual vamos operar. É aconselhável registar tanto os genéricos “.com”, “.net” ou “.org” como os territoriais, como “.es”, a fim de evitar a sua utilização pelos nossos concorrentes.

Em segundo lugar, qual será o conteúdo mínimo que a nossa start-up deve albergar, caso opere através de uma página de Internet? Deverá conter um Aviso Legal que regule o acesso e a navegação através da plataforma (identificação do fornecedor). Além disso, se o sítio incluir a venda de produtos e serviços, será necessário incluir as condições gerais da contratação.

Devemos ter em conta que, em Espanha, temos de obedecer aos requisitos estabelecidos na Lei 34/2002 de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, para que sejamos considerados um prestador de serviços de informação. Mesmo que, numa fase inicial, a nossa start-up não tenha como objetivo prioritário a aquisição de receitas, o conceito de remuneração neste campo é muito amplo e identifica-se com quaisquer receitas que o sítio gere, como é o caso dos banners. Por sua vez, existe uma presunção legal neste sentido para o caso de quem operar o sítio seja uma sociedade comercial.

Startup and Teamwork Doodle Concepts

A política de cookies da nossa plataforma deve assentar sobre o sistema em dois níveis:

  • Primeiro nível: a informação básica que adverte quanto à existência de cookies e sobre quais são os propósitos pretendidos com a sua instalação (o que referíamos no primeiro parágrafo do nosso ponto).
  • Segundo nível: são especificados aspetos como o significado das cookies, o tipo que se usa ou as instruções a seguir para as desativas, assim como a forma de revogar o consentimento previamente dado.

Em terceiro lugar, há que ter em especial consideração os dados de caráter pessoal a que vamos ter acesso. É importante saber, antes de mais, que nem toda a informação (dados) a que tenhamos acesso é classificada legalmente como um dado de caráter pessoal. Apenas os dados que sejam legalmente dados de caráter pessoal estarão submetidos à legislação que explicaremos aqui, podendo-se utilizar os restantes sem restrições.

Diz a Lei Orgânica de Proteção de Dados que um dado de caráter pessoal é toda a informação relativa a pessoas físicas identificadas ou identificáveis, sem esforços desproporcionados ou prazos enormes. Evidentemente, cumprem este requisito os dados de identificação de uma pessoa (nome, morada, bilhete de identidade, número de telefone), mas também apenas o nome ou apenas o bilhete de identidade de uma pessoa, mesmo que não tenhamos qualquer outro dado seu (no caso do bilhete de identidade, porque o número de identificação é único para cada indivíduo e, mesmo que não o conheçamos ao obter esse documento, é uma pessoa que pode ser identificada com facilidade). Por outro lado, um número de telefone isolado, se não estiver associado ao nome do seu titular, não seria considerado um dado de caráter pessoal, mas já não é o caso de uma morada de correio isolada (pela habitual inclusão de dados do seu titular que facilitem a sua identificação).

Como regra geral, será necessário obter o consentimento para a recolha e tratamento dos dados de caráter pessoal. Além disso, deve garantir-se aos utilizadores o exercício gratuito dos seus direitos de acesso (que permitem ao utilizador saber que dados seus possui uma empresa), retificação (correção de erros e / ou atualização), cancelamento e oposição (pedido de anulação, dependendo do tipo de dados de que se trate).

A gestão de dados pessoais implica que quem os gere (legalmente, o responsável pelo ficheiro) deve assumir uma série de deveres, sendo os mais relevantes os relacionados com a aplicação de diversas medidas de segurança (tendo por base o tipo de dados de que se trata) para evitar a perda ou o extravio dos mesmos. Entre os deveres mais importantes, incluem-se: a elaboração de um documento de segurança, a incorporação de palavras-passe para evitar acessos não autorizados, a realização de cópias de segurança dos dados, etc.

Do que foi exposto relativamente à questão dos dados, fica patente que não podemos descuidar a nossa política nesse sentido, mesmo que seja uma start-up ainda sem grande repercussão social, já que uma sanção da Agência Estatal de Proteção de Dados poderia implicar um golpe nas nossas expectativas de desenvolvimento e evolução (Growth).

A melhor maneira de evitar incidentes a este nível é desenvolver desde o início uma cuidada política de proteção de dados, a incluir no sítio e / ou na app, com uma atenção especial ao tipo de dados necessários e às medidas de segurança a adotar. Há também que ter em conta que qualquer alteração no plano de negócios pode ter um efeito direto neste diagrama.

Businessman hand holding eyeglasses and laptop computer with ove

4 Proteger a informação

Nesta linha, é imprescindível delimitar e proteger todos os aspetos relevantes da nossa start-up que, ao caírem nas mãos erradas, podem ter consequências nefastas para os interesses da nossa sociedade.

A ferramenta principal são os acordos de confidencialidade com todos os elementos que interagem connosco, se bem que existem outros mecanismos específicos, dependendo da estrutura da start-up e do tipo de produto ou serviço que comercializa.

5 Questões transfronteiriças

Por fim e apesar de, à primeira vista, parecer uma questão longínqua, é provável que mais cedo ou mais tarde a nossa empresa chegue a um ponto em que tenhamos de nos preocupar com aspetos de direito internacional. Hoje em dia, estamos mais do que habituados a ver empresas que têm a sua sede num determinado território, mas que têm utilizadores espalhados por todo o mundo.

Quanto às questões de jurisdição da concorrência e da lei aplicável às obrigações contratuais, encontra-se em vigor o Regulamento Roma I sobre a legislação aplicável a deveres contratuais, sendo o princípio geral a autonomia da vontade das partes.

No entanto, no que diz respeito aos consumidores (normalmente, o nosso caso), a escolha da legislação está limitada, já que nunca se pode omitir as garantias e a proteção que o consumidor tenha, previstas na legislação do seu país de residência. É por isso que devemos ter em conta as normas de consumo dos países onde levarmos a cabo de forma direta a nossa atividade. Considerando, em todo o caso, que dentro do território europeu, existe um leque de direitos harmonizado, ou seja, grande parte da legislação aplicável nos 27 estados-membros da União Europeia advém de diretivas comunitárias, pelo que, apesar de haver nuances, o sistema é bastante similar.

Para saber qual é o tribunal competente, há que ter em consideração o Regulamento Bruxelas I bis, onde a autonomia da vontade, uma vez mais, está limitada a nível dos consumidores, sendo competente o órgão jurisdicional do local onde o consumidor esteja domiciliado (art.18.1).

Dada esta casuística, é importante articular condições de contratação o mais claras e precisas para que minimizem, dentro do possível, os incidentes que possam surgir no uso da nossa plataforma. Algo por que os nossos clientes também ficarão gratos.


Julián Galindo

Asesor jurídico y máster en LLM, IP & IT por la Universidad Autónoma de Madrid.
MAUER & KLIMT ABOGADOS

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